PREFEITURA DE BAIANÓPOLIS ESCLARECE COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS E REFORÇA COMPROMISSO COM PRODUTORES RURAIS

   A Prefeitura de Baianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) e da Diretoria de Tributos, divulgou uma nota oficial para esclarecer informações publicadas em uma matéria veiculada no dia 8 de julho de 2026 pelo blog “Dubai em Pauta”, relacionadas à cobrança de taxas municipais e à fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

    Segundo a administração municipal, não procede a informação de que teria sido criada uma nova Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) para produtores rurais. A gestão explica que a cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) e da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) para produtores rurais inscritos na SEFAZ ou que exercem atividade agropecuária já está prevista no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 211, de 23 de outubro de 2017. A nota destaca ainda que a legislação anterior, o Código Tributário de 2005, também previa a cobrança dessas taxas.

    Outro ponto abordado diz respeito à municipalização da fiscalização do ITR. De acordo com a Prefeitura, o convênio com a Receita Federal foi iniciado em abril de 2017 e formalizado em abril de 2019. As fiscalizações passaram a ser realizadas pelo município a partir de 2021, após a capacitação dos servidores pela Receita Federal.

    A  nota também apresenta as ações implementadas pela atual gestão para modernizar a administração tributária. Entre elas estão a transferência da Diretoria de Tributos para um espaço mais amplo, a modernização do sistema de gestão tributária, a implantação do protocolo eletrônico, a publicação de instruções normativas e portarias para reduzir a burocracia, regulamentar procedimentos e padronizar os processos administrativos tributários.

    Além disso, a Prefeitura informa que qualquer cidadão que se sentir prejudicado ou identificar eventual irregularidade na atuação da Administração Tributária pode registrar denúncia junto à Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Ouvidoria ou dos canais oficiais de atendimento. A gestão ressalta que os servidores responsáveis pelas fiscalizações de ITR, ISS, ITBI, IPTU e demais tributos municipais atuam com qualificação técnica, responsabilidade e respeito aos contribuintes.

    A administração municipal também destaca que, em 2025, promoveu a redução de preços públicos por meio dos Decretos nº 052 e nº 062. Ainda no mesmo ano, a Lei Complementar nº 006 reduziu os valores da Taxa de Fiscalização do Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Ambiental. Em 2026, a Lei Complementar nº 012 também diminuiu os valores das Taxas de Licenciamento e Execução de Obras.

   Por fim, a Prefeitura informa que o Código Tributário Municipal será atualizado em razão da Reforma Tributária e que a população será ouvida em audiência pública durante o processo. A gestão reafirma seu compromisso com a transparência, a liberdade econômica e a parceria com o agronegócio e a agricultura familiar, visando fortalecer a economia local e promover qualidade de vida para os moradores de Baianópolis

Orgulho de Baianópolis: Aos 23 anos, Levy Pereira da Silva é aprovado na OAB-Bahia e consagra-se Advogado

 

BAIANÓPOLIS – O município de Baianópolis, no Oeste da Bahia, celebra o sucesso e a dedicação de mais um de seus jovens talentos. Aos 23 anos, Levy Pereira da Silva alcançou a tão sonhada aprovação na segunda fase do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia, consolidando oficialmente o início de sua trajetória no ambiente jurídico como advogado.

A conquista do jovem representa não apenas uma vitória pessoal e familiar, mas também um exemplo inspirador para toda a juventude baianopolense. O Exame da Ordem é conhecido nacionalmente pelo alto grau de complexidade e exigência, funcionando como um verdadeiro divisor de águas para os bacharéis em Direito que buscam a habilitação para exercer a profissão.

A trajetória até a aprovação exige abdicação, foco e uma rotina intensa de estudos. Para Levy, os meses de preparação voltados para a prova prática-profissional da segunda fase culminaram em um resultado que coroa anos de esforço acadêmico.

Com a aprovação garantida, o novo profissional passa a integrar os quadros da Jovem Advocacia baiana, um setor que ganha força com a chegada de novos olhares e perspectivas para o meio legal regional.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORTALECE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS NAS ESCOLAS DE BAIANÓPOLIS

    A Prefeitura de Baianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a operação PrevFogo/IBAMA e AIBA, realizou uma importante ação de educação ambiental nas escolas da rede municipal. O trabalho teve como foco a conscientização dos estudantes sobre a prevenção de queimadas e a preservação do meio ambiente.

    Com palestras educativas, palavras de prevenção e dinâmicas interativas, a equipe levou informações sobre os riscos do fogo, os impactos ambientais causados pelas queimadas e a importância da participação da população na proteção da natureza.

    A ação contou com o esforço de toda a equipe da Secretaria de Meio Ambiente, representada pelo secretário Cleidimar Joaquim do Rêgo, além da equipe da PrevFogo, representada pelo chefe de esquadrão Davi Silva Araújo.

    De acordo com os organizadores, cerca de 80% das escolas da rede municipal já receberam as atividades educativas, fortalecendo o compromisso do município com a conscientização ambiental desde a infância.

    O prefeito Weube Febrônio e o Secretário de Educação Professor Cleudimarr Nunes destaram a importância da iniciativa para a formação de cidadãos mais conscientes e comprometidos com a preservação ambiental.

“A educação ambiental é fundamental para construirmos uma cidade mais responsável e preparada para prevenir incêndios e proteger nossos recursos naturais”, ressaltou o gestor municipal.

    A iniciativa segue levando conhecimento, conscientização e incentivo às boas práticas ambientais para estudantes e comunidades escolares de Baianópolis.

Festa junina das Escolas da Sede reúne comunidade em noite de celebração em Baianópolis

A Secretaria Municipal de Educação realiza o tradicional Arraiá das Escolas.

    O evento reuniu várias famílias, moradores e visitantes em uma celebração mais que especial da nossa cultura.

    A praça foi completamente decorada com bandeirolas coloridas e iluminada para receber o público. No centro do espaço, o protagonismo foi inteiramente das crianças. Vestidos a caráter, com trajes caipiras, vestidos de chita e chapéus de palha, os alunos deram um show de fofura e sincronia nas apresentações de quadrilha, arrancando aplausos entusiasmados e sorrisos orgulhosos dos pais e familiares.

    O prefeito Weube Febrônio fez questão de prestigiar o evento de perto. Ele circulou entre as barracas, conversou com o povo, tirou fotos e destacou a importância de manter vivas as tradições nordestinas, além de celebrar a união entre a comunidade e o ambiente escolar.

As apresentações

Os pequenos da Creche Municipal Lídia Gomes deram um verdadeiro show de fofura e pureza, conquistando o coração de todos os presentes na Praça Juarez de Souza.

A apresentação reforçou a importância de integrar a primeira infância nas tradições culturais desde cedo. O esforço e o carinho dedicados pelas cuidadoras e professoras da Creche Lídia Gomes foram fundamentais para que o momento fosse perfeito, seguro e inesquecível para os pequenos.

    A Escola Municipal Neurisberg Alencar Barreira foi a ultima escola a se apresentar no Arraiá das Escolas da Sede que levou a energia contagiante da apresentação da quadrilha "CENAB Furacão".

O sucesso da festa reflete o empenho coletivo de quem faz a educação acontecer diariamente. 

    A Secretaria Municipal de Educação, através do secretário Professor Cleudimar Nunes (Kedim), agradece a todos os envolvidos na organização e realização deste evento.

"Quero expressar seu mais profundo agradecimento a todos os professores, diretores, coordenadores, motoristas dos ônibus escolares, monitores e colaboradores da educação em geral. Foi a dedicação, o carinho e o trabalho incansável de cada um que transformou esta noite em um momento inesquecível para o nosso município." Disse o Secretário Cleudimar.

    A Escola Castro Alves  trouxe para a praça uma bela apresentação, marcada pelo resgate das raízes juninas.

    A Escola Caio Torres Bandeira inovou e surpreendeu o público ao fechar as apresentações com uma mistura contagiante de ritmos: a modernidade da dança "Six Seven" e o tradicionalismo da quadrilha "Pinga Fogo".

Dança Six Seven: Coreografia moderna com passos rápidos, sincronia urbana e muito ritmo.

Quadrilha Pinga Fogo: Evolução tradicional com muito forró, animação e comandos clássicos de quadrilha.

    Os pequenos da Escola Municipal Benedito também brilharam na praça com uma quadrilha junina repleta de energia e sincronia.

    A dedicação dos professores e da direção da Escola Municipal Benedito foi essencial para o sucesso da apresentação.

FONTE: SVFM

Governador entrega três grandes obras e reforça investimentos em Baianópolis

 O governador Jerônimo Rodrigues cumpriu agenda nesta sexta-feira em Barreiras, no oeste da Bahia, onde realizou a entrega de três importantes obras de infraestrutura para o município de Baianópolis.

Entre os investimentos entregues estão as obras de pavimentação asfáltica dos bairros Vitória, Leandra e Benedito Gomes. As intervenções têm como objetivo melhorar a mobilidade urbana, garantir mais segurança no tráfego e proporcionar mais qualidade de vida para os moradores da região.

Durante a agenda, o governador destacou a importância das obras para o desenvolvimento do município e reforçou o compromisso do Governo da Bahia com a ampliação dos investimentos em infraestrutura urbana no interior do estado.

As entregas fazem parte das ações do governo voltadas à melhoria da infraestrutura e ao fortalecimento do desenvolvimento regional no oeste baiano.

Fonte Oeste7

PREFEITURA DE BAIANÓPOLIS DIVULGA RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO

    A Prefeitura Municipal de Baianópolis divulgou o resultado parcial para diversas áreas, o resultado poderá sofrer alterações, vejam o resultado com as respctivas classificações clicando no link abaixo:

CLIQUE AQUI E BAIXE O RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO

SCHMIDT AGRÍCOLA informa Abandono de emprego dos colaboradores KERCIO JOHN PEREIRA DE SOUZA

    A empresa Schmidt Agrícola informa, por meio deste comunicar, o ABANDONO DE EMPREGO do colaborador KERCIO JOHN PEREIRA DE SOUZA.

    O colaborador encontra-se ausente desde o dia 16/01/2026, sem apresentar qualquer justificativa até o momento.

    Solicitamos que, caso o colaborador tenha acesso a este aviso, entre em contato com o setor de Recursos Humanos no prazo de até 5 dias, a fim de esclarecer sua situação. Após esse período, a empresa tomará as medidas legais cabíveis, conforme previsto na legislação trabalhista.

Telefone para contato: (77) 99971-3280

PREFEITURA DE BAIANÓPOLIS ESCLARECE: INVESTIGAÇÕES DO TCM NÃO JUSTIFICAM SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS

    Ao contrário do que foi divulgado recentemente, o Conselheiro Relator Nelson Pellegrino indeferiu o pedido de suspensão imediata dos pagamentos relacionados aos contratos investigados pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A decisão foi baseada na ausência de comprovação de dano iminente, o que destaca a importância de uma análise cuidadosa e fundamentada das informações divulgadas.

    A prefeitura de Baianópolis chama a atenção para os riscos da desinformação, que pode gerar insegurança na população e comprometer a continuidade de serviços e ações essenciais para o município. É fundamental que a população esteja bem informada e não se deixe levar por notícias que não refletem a realidade dos fatos.

    Em um momento em que a transparência e a responsabilidade são cruciais, a administração municipal reafirma seu compromisso com a legalidade e a ética na gestão pública, garantindo que todos os procedimentos estão sendo seguidos de acordo com a legislação vigente. A prefeitura convida a população a acompanhar os desdobramentos da investigação, com a certeza de que todas as informações relevantes serão devidamente comunicadas.

PREFEITURA DE BAIANÓPOLIS REUNE DIVERSOS ÓRGÃOS PARA DIÁLOGO SOBRE A SITUAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO

    Os Secretários Municipais de Meio Ambiente e Agricultura, juntamente com representantes da ADAB, Procuradoria do Município, Comandante da GCM, e representantes da Polícia Militar e Polícia Civil, reuniram-se na tarde de hoje (29/05) para discutir a preocupação do executivo municipal em relação à situação dos animais soltos nas estradas vicinais e na BA 430, que liga a sede ao povoado de Tabua.

Pontos Abordados na Reunião

• Atuação dos Órgãos: Cada órgão apresentou suas respectivas atuações e preocupações sobre a questão.
• Cavalgadas Noturnas: O risco de acidentes envolvendo participantes de cavalgadas que trafegam sem sinalização adequada nas estradas durante a noite foi destacado como uma preocupação significativa.

Ações Futuras

• Audiência Pública: Ficou acordado que será realizada uma audiência pública com a participação de todos os órgãos, presidentes de associações, promotores de cavalgadas e proprietários de fazendas de animais de grande porte.
• Projeto de Lei: Um projeto de lei será criado com a participação popular, visando resolver a problemática dos acidentes envolvendo animais nas estradas de Baianópolis.

    É uma excelente iniciativa do Prefeito Weube Febrônio através dos órgãos municipais envolvidos que buscam promover a segurança nas vias do município e garantir a proteção tanto dos animais quanto dos usuários das estradas.

NOTA DE FALECIMENTO DO DADAZINHO DA MARIALINA DE BAIANÓPOLIS

    É com profunda tristeza que anunciamos o falecimento de  Odilon Tavares de Souza, popularmente conhecido como "Dadazinho da Marilina", aos 68 anos de idade. Nascido em 03 de Janeiro de 1958, seu falecimento ocorreu hoje (25/05) por complicações após dias internados no hospital do oeste em Barreiras.

    O sepultamento acontecerá no Novo Cemitério com horário a ser definido pela família.  O velório será realizado na residência da Maria Lina (fundo do posto oliveira).

    A família agradece as manifestações de carinho e solicita compreensão quanto aos detalhes pendentes de organização. Novas informações serão divulgadas assim que confirmadas.

✝️ "O Senhor é meu pastor; nada me faltará." (Salmos 23:1)

Baianopolenses são vítimas de golpe de estelionatários virtuais - o famoso pedido de "parente" precisando de dinheiro urgente

    Vários baianopolenses registraram ocorrências praticamente com o mesmo tipo de crime na delegacia de polícia civil de Baianópolis. Segundo o agente de Polícia Civil Osvaldo, a maioria das ocorrências registradas são de crimes praticados por estelionatários virtuais que usam perfis falsos de parentes (geralmente filhos, pai, mãe,irmãos) e amigos alegando estar com dificuldades financeiras urgentes ou para pagar boletos, e, sem malícia as vítimas transferem dinheiros via pix, e com isso concretiza o golpe. Desconfiem sempre.

    O outro tipo é enviar um comprovante de pix só que na modalidade agendada, e ao entrar em contato começa a dar pressão que vai registrar ocorrência na delegacia e a pessoa não toma os devidos cuidados e acaba cedendo transferindo o valor para o criminoso.

    Muito cuidado ao receber pedidos como esse, e se a vítima tenta entrar em contato com o possível familiar os estelionatários alegam que a internet não está boa, ou que não consegue ouvir ligação.

    Existe um recurso chamado MED - Mecanismo Especial de Devolução, mas ele só funciona se na conta que foi destinado o dinheiro tiver a quantia que foi transferida, mas como essas contas são usadas para retiro rápido, ao usar o MED recurso do banco central, não funcionará porque não há o que bloquear porque transferem para outras contas onde os valores já são sacados para evitar bloqueios.

    Os cuidados com vítimas de estelionatários virtuais que pedem PIX para famílias são fundamentais para prevenir danos financeiros e emocionais. Aqui estão algumas orientações importantes:

1. Verificação de Identidade: Sempre confirme a identidade da pessoa que está solicitando o PIX. Entre em contato por outros meios (como uma ligação) para verificar se a solicitação é legítima.

2. Desconfiança de Urgência: Estelionatários costumam criar um senso de urgência. Se alguém está pressionando você a enviar dinheiro rapidamente, desconfie e investigue mais a fundo.

3. Educação Financeira: Informe-se e informe sua família sobre os métodos comuns de golpe. Quanto mais as pessoas souberem, menos chances os golpistas terão.

4. Segurança Digital: Mantenha seus dispositivos e contas seguros. Use senhas fortes, autenticação em duas etapas e evite clicar em links suspeitos.

5. Relato de Suspeitas: Se você suspeitar que alguém foi vítima de um golpe, incentive a pessoa a relatar o incidente à polícia e às instituições financeiras.

6. Apoio Emocional: Vítimas de estelionato podem sentir vergonha ou medo de contar o que aconteceu. Ofereça apoio emocional e ajude a buscar recursos legais e financeiros.

7. Monitoramento de Contas: Recomende que as vítimas monitorem suas contas bancárias e cartões de crédito para identificar transações não autorizadas.

Esses cuidados podem ajudar a proteger tanto as vítimas quanto suas famílias de golpes financeiros.  

Fonte: PC Baianópolis/ Imagem: Correio Braziliense 

Ex-prefeita de Baianópolis multada pelo Tribunal de Contas por irregularidades em 2024

    O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia decidiu aplicar uma multa à ex-prefeita de Baianópolis, Jandira Soares Silva Xavier, em decorrência de diversas irregularidades constatadas durante o exercício financeiro de 2024. A deliberação foi registrada no Processo TCM nº 09946e25 e aprovada em sessão realizada em 19 de março de 2026.

    Durante a análise das contas da gestão de Jandira, foram observadas as seguintes irregularidades:

1. Baixa Arrecadação da Dívida Ativa: A gestão da ex-prefeita demonstrou inércia na cobrança administrativa e judicial dos créditos públicos, resultando em omissão que afronta o disposto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Ausência de Recolhimento: Dois ressarcimentos, totalizando R$ 36.724,39, não foram recolhidos, referentes aos Processos nº 09977-13 e 00939-13.

3. Falta de Comprovação de Ações de Cobrança: Não foram apresentadas evidências de que ações de cobrança foram adotadas para uma multa e dois ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município.

4. Impropriedades na Abertura de Créditos Adicionais: Foi identificada impropriedade na abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação.

5. Irregularidades nos Demonstrativos Contábeis: impropriedades identificadas nos Demonstrativos Contábeis, conforme relatadas no item 3.4 deste decisório;.

6. Ocorrências na Cientificação Anual: ocorrências consignadas na CIENTIFICAÇÃO ANUAL expedida pela DCE.

    Em decorrência das irregularidades mencionadas, o Tribunal decidiu aplicar uma multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) à Sra. Jandira Soares Silva Xavier. O pagamento da multa deve ser realizado com recursos próprios, no prazo de até 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, incluindo a necessária atualização monetária e a incidência de juros de mora, conforme as Resoluções TCM nºs 1.124/2005 e 1.345/2016.

    A decisão do Tribunal de Contas ressalta a importância da responsabilidade na gestão pública e a necessidade de transparência nas contas públicas. A ex-prefeita Jandira Soares Silva Xavier agora enfrenta a penalidade imposta, como resultado das irregularidades detectadas durante sua administração em Baianópolis.

VEJA A PUBLICAÇÃO DO TCM

FONTE: TCM BA