O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia decidiu aplicar uma multa à ex-prefeita de Baianópolis, Jandira Soares Silva Xavier, em decorrência de diversas irregularidades constatadas durante o exercício financeiro de 2024. A deliberação foi registrada no Processo TCM nº 09946e25 e aprovada em sessão realizada em 19 de março de 2026.
Durante a análise das contas da gestão de Jandira, foram observadas as seguintes irregularidades:
Baixa Arrecadação da Dívida Ativa: A gestão da ex-prefeita demonstrou inércia na cobrança administrativa e judicial dos créditos públicos, resultando em omissão que afronta o disposto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ausência de Recolhimento: Dois ressarcimentos, totalizando R$ 36.724,39, não foram recolhidos, referentes aos Processos nº 09977-13 e 00939-13.
Falta de Comprovação de Ações de Cobrança: Não foram apresentadas evidências de que ações de cobrança foram adotadas para uma multa e dois ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município.
Impropriedades na Abertura de Créditos Adicionais: Foi identificada impropriedade na abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação.
Irregularidades nos Demonstrativos Contábeis: impropriedades identificadas nos Demonstrativos Contábeis, conforme relatadas no item 3.4 deste decisório;.
Ocorrências na Cientificação Anual: ocorrências consignadas na CIENTIFICAÇÃO ANUAL expedida pela DCE.
Em decorrência das irregularidades mencionadas, o Tribunal decidiu aplicar uma multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) à Sra. Jandira Soares Silva Xavier. O pagamento da multa deve ser realizado com recursos próprios, no prazo de até 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, incluindo a necessária atualização monetária e a incidência de juros de mora, conforme as Resoluções TCM nºs 1.124/2005 e 1.345/2016.
A decisão do Tribunal de Contas ressalta a importância da responsabilidade na gestão pública e a necessidade de transparência nas contas públicas. A ex-prefeita Jandira Soares Silva Xavier agora enfrenta a penalidade imposta, como resultado das irregularidades detectadas durante sua administração em Baianópolis.
FONTE: TCM BA
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