Limites da Flona de Cristópolis. Fonte: Google Earth/Reprodução
Decreto presidencial editado há 25 anos criou reserva inexistente em localização geográfica trocada, travando a economia e a produção rural da região.
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.663/2022, que põe fim a um impasse técnico e jurídico que durava duas décadas e meia no oeste da Bahia. A proposta extingue a Floresta Nacional (Flona) de Cristópolis que prejudicou muito os produtores e agricultores do Povoado de Cascudeiro em Baianópolis. O ato revogou o decreto presidencial original, de 18 de maio de 2001, que criou a unidade de conservação com graves falhas de localização e de extensão territorial.
O erro de demarcação de 2001, que colocou a área produtiva de Cascudeiro — ocupada desde 1983 pelos pioneiros do nosso agro — dentro dos limites de uma unidade de conservação que nunca foi de Baianópolis, já foi corrigido pela Câmara dos Deputados (relator dep. Arthur Maia) e pelo Senado Federal (relator sen. Jaques Wagner).
Com isso, mais de 10 mil hectares poderão finalmente ter acesso a financiamento em bancos oficiais e regularizar a produção de soja e outros grãos.
Uma iniciativa do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que teve a ideia de extinguir a floresta pela via legislativa, anulando o decreto original que criou a unidade de conservação.
A SEDEIC segue acompanhando de perto cada passo até a sanção final! 💪 O Prefeito Weube Febrônio, a Vice Prefeita Dora mantiveram contatos com deputados aliados com o fito de reforçar essa demanda pela extinção dessa floresta fantasma implantada no município de Baianópolis. O então Secretário de Desenvolvimento Econômico Netão que também já foi prefeito relata que essa foi uma luta também travada na gestão dele na época.
A falha inicial aconteceu durante a demarcação por GPS feita há 25 anos. O decreto presidencial instituiu a Flona em Cristópolis, mas as coordenadas geográficas reais inseridas apontavam para uma área totalmente situada no município vizinho, Baianópolis.
Além do erro geográfico, houve uma distorção drástica nos números da extensão territorial. O projeto original estipulava que a reserva deveria ocupar cerca de 4.000 hectares, mas o texto final do decreto acabou registrando uma área de aproximadamente 11.000 hectares — quase três vezes o tamanho observado e justificado na realidade.
Estudos ambientais posteriores confirmaram que a região afetada pela demarcação equivocada sequer reunia as características ecológicas e os atributos florestais que pudessem validar as restrições de uma Floresta Nacional.
Durante a apresentação de seu relatório no Plenário, o senador Jaques Wagner ressaltou a excepcionalidade do caso e o tempo excessivo necessário para reparar a injustiça contra os trabalhadores do campo.
"É desses casos que se diz que, se não aconteceu em nenhum lugar, já aconteceu na Bahia. Foram 25 anos para que os proprietários pudessem retomar com normalidade e produzir nas suas áreas", apontou Wagner.
A sobreposição da unidade de conservação (que existia apenas no papel e de forma errônea) com propriedades privadas legítimas gerou severos impactos econômicos na região de Baianópolis. Impedidos de obter financiamentos bancários e proibidos de realizar benfeitorias, melhorias estruturais ou alterações em seus próprios imóveis devido à insegurança jurídica, dezenas de produtores rurais enfrentaram restrições severas ao longo dos anos.
A decisão de extinguir a Flona baseou-se em documentos oficiais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que defendeu a revogação para anular a insegurança jurídica gerada na região. O próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério Público Federal (MPF) deram aval técnico e reconheceram o erro histórico cometido na demarcação.
Com o avanço do PL 1.663/2022 para a sanção do Executivo, a expectativa do setor produtivo do oeste baiano é de que a normalidade jurídica e econômica seja reestabelecida definitivamente nas áreas afetadas de Baianópolis.
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
.jpeg)
