Nesta semana, a presença de animais na estrada que liga a sede de Baianópolis ao povoado de Tabua tem sido destaque nos grupos de redes sociais da cidade. Constantemente, animais estão no meio da BA 430. Os cidadãos baianopolenses que trafegam por esse local relatam que a presença desses animais, principalmente bovinos, está se tornando cada vez mais frequente, disputando espaço com os veículos que circulam pela via.
A Secretaria de Agricultura de Baianópolis, através do gestor da Pasta Geraldo Almeida, já alertou a dois proprietários de animais, que circulavam às margens da BA 430, fora de suas propriedades. Esses se comprometeram a reforçar o perímetro da fazenda, e foi informado ainda, que, tem outro que foi identificado será alertado sobre essa situação. Os animais poderão ser recolhidos e sanções civil e criminal poderão ser aplicadas pelos respectivos órgãos.
A legislação que trata sobre o abandono e maus-tratos a animais no Brasil está principalmente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e na lei nº 14.064/2020
"Art. 32. [...] A pena será aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal." Essas leis estabelecem a responsabilidade dos proprietários em relação ao bem-estar dos animais e as consequências legais de seu abandono ou maus-tratos.
O proprietário é responsável por manter seus animais em áreas seguras e sob controle. Isso se relaciona ao conceito de abandono e maus-tratos, que pode ser aplicado a situações em que os animais são deixados soltos em vias públicas, como rodovias.
Já, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) também prevê, em seu artigo 936, que o proprietário é responsável pelos danos que seus animais causarem a terceiros, o que inclui situações em que animais soltos possam causar acidentes.
A responsabilidade do proprietário em garantir a segurança dos animais e evitar que eles causem danos em vias públicas é clara. Portanto, deixar animais soltos pode ser interpretado como uma violação das obrigações legais do proprietário, podendo resultar em penalidades.




































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