Em reunião realizada no dia 16 de Agosto de 2019, entre representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Promotor de Justiça do Município de Baianópolis, ficou determinado pela promotoria pública e acatado pelo CMDCA, que a eleição para escolha dos conselheiros tutelares ocorra apenas em uma localidade, neste caso a Sede. Determinou-se, ainda, que a Administração Municipal providencie transporte público no dia da eleição com o intuito de proporcionar acesso igualitário da população ao pleito eleitoral.
Com esta decisão, apesar do esforço conjunto da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Presidente do CMDCA, em tentar reverter a decisão, visto que isso prejudica a votação para candidatos com residência na zona rural do município, a decisão continua mantida.
O processo eleitoral baianopolense, precisa urgentemente de uma Atualização da Lei Municipal sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público, levando em consideração a necessidade de Provas como uma das etapas para a seleção de candidatos, a exemplo de outras cidades circunvizinhas que utilizam esse método para selecionar candidatos que possuam conhecimento, apresentando a população opções que realmente tenha discernimento da importância e do trabalho do Conselho Tutelar . Com isso, eliminaria candidatos que apesar da popularidade não possuem possuem perfil técnico para lidar com situações que exijam a elaboração de relatórios com embasamento mínimo nas leis vigentes.
Aos candidatos para esse pleito, orienta-se que façam a leitura do Guia de Orientações do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada 2019, Leitura indispensável para representantes do CMDCA.
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