A Vigilância Sanitária de Baianópolis informa que atendendo à determinação do Ministério Público referente ao inquérito civil 005/2005 Nº IDEA 018.9.11.8610/2019 que versa sobre o abate e consumo clandestino de carne e leite e seus derivados e comercialização de forma irregular, que a partir dessa data (14/02/23) será intensificada as fiscalizações referente ao abate comercialização de carnes e produtos de origem animal no município de Baianópolis-Ba, e, que todos os comerciantes e açougueiros deverão regularizar sua situação perante a vigilância sanitária apresentando os documentos necessários para retirar alvará sanitário como também comprovar a origem dos animais a serem comercializados por meio de nota fiscal fornecidas pelos frigoríficos, além de estruturar de forma adequada o espaço físico e os instrumentos a serem utilizados, informamos que não será autorizada a venda de produtos em desconformidade com as leis vigentes inclusive a portaria 304. A tempo informamos que aqueles que forem flagrados pelas autoridades competentes descumprindo a lei sofreram as penalidades previstas em lei como: advertência, interdição, apreensão, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.
Fonte: Vigilância Sanitária de Baianópolis
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