Baianópolis transforma Direitos em Realidade: Lei da Carteira do Autista é Aprovada com Unanimidade

    A Câmara Municipal de Baianópolis, Bahia, marcou história nesta terça-feira, 24 de novembro de 2025, ao aprovar por unanimidade o Projeto de Lei nº 001/2025, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA). A iniciativa, articulada em estreita sintonia com o prefeito Weube Febrônio, surge como um marco na luta por inclusão e dignidade para as famílias de autistas do município.

    A CIA, que será emitida gratuitamente pela Prefeitura, garante atendimento prioritário e humanizado em serviços públicos e privados, abrangendo saúde, educação, transporte, lazer e estabelecimentos comerciais. Para o vereador João Balbino, presidente da Câmara e conhecido como Ímã do João Albino, a medida é "um abraço institucional a quem se sente invisível". Ele destaca: "Não é só um cartão; é a materialização do respeito às singularidades do Transtorno do Espectro Autista (TEA)".

Como obter a carteira?

Os interessados devem apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, após publicação da regulamentação por parte da prefeitura, sendo os documentos:

• Requerimento formal;
• Laudo médico com diagnóstico de TEA (CID-10 F84);
• Documento de identidade e CPF;
• Comprovante de residência em Baianópolis;
• Foto 3x4 recente.
  A emissão ocorrerá em até 30 dias, com validade de 5 anos.

Direitos assegurados

A lei reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência, alinhando-se à Lei Federal 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e à Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015). A CIA permitirá:

• Atendimento imediato em hospitais e farmácias;
• Prioridade em matrículas escolares;
• Isenção tarifária no transporte público municipal;
• Acesso preferencial em bancos e comércios.

    Estabelecimentos que negarem os direitos previstos sofrerão advertências, multas e penalidades conforme leis consumeristas. O prefeito Weube Febrônio reforça: "Governar é escolher quem vem primeiro. Para autistas, tempo é essencial".

    Com esta iniciativa, Baianópolis não apenas cumpre legislações nacionais, mas torna-se exemplo de como políticas públicas podem transformar realidades. Nas palavras do vereador Balbino: "Esta carteirinha carrega décadas de lutas silenciosas e o brilho de um futuro onde ninguém fica para trás". 🌟