A Câmara de Vereadores de Brejolândia rejeitou, por unanimidade, nesta sexta-feira, 26, as contas do ex-prefeito Gilmar Ribeiro da Silva, o popular Mazin, referentes ao exercício financeiro de 2020.
Os edis usaram como base a orientação do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia, que pedia a reprovação.
De acordo com o MPC, o governo de Mazin gastou mais do que arrecadou, deixando um déficit orçamentário superior R$ 3,6 milhões, evidenciando, segundo o órgão, “uma previsão orçamentária elaborada sem critérios adequados de planejamento”.
O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou ainda um conjunto de irregularidades, dentre as quais:
• deficiências de informações acerca das folhas de pagamento, impossibilitando a verificação do cumprimento do piso salarial nacional dos professores da educação básica do Município;
• ausência nos autos dos pareceres dos Conselhos do FUNDEB e da Saúde;
• não reposição à conta do FUNDEB de recursos;
• desvio de finalidade na aplicação de verbas do FUNDEB;
• licitações sem comprovação dos preços de referência;
• irregularidades em processos de licitação.
De acordo com a chamada Lei da Ficha Limpa, ficam impedidos de disputar eleições por 8 anos para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal. Acrescenta-se ainda, que a decisão cabe recurso.
Fonte: ZDA
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