Em uma decisão unânime tomada durante sessão extraordinária às 19h desta quinta-feira (30/10), os vereadores de Baianópolis aprovaram o Projeto de Lei nº 016/2025, proposto pelo prefeito Weube Febrônio dos Santos. O texto, que recebeu uma emenda modificativa elevando para 70% a capacidade de realocação de recursos, representa um marco na gestão fiscal do município, garantindo a continuidade de investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
A proposta, enviada à Câmara em 28 de outubro, foi ampliada durante a votação com a incorporação de uma emenda que ajustou o percentual de realocação de 30%, totalizando 70%. Esse incremento permitirá ao Executivo municipal utilizar três fontes estratégicas previstas na Lei Federal nº 4.320/64: o superávit financeiro (Art. 43, §1º, I), o excesso de arrecadação (Art. 43, §1º, II) e a anulação parcial ou total de dotações (Art. 43, §1º, III). A medida assegura conformidade com o Art. 167, VI da Constituição Federal, equilibrando urgências sociais e responsabilidade fiscal.
Em nota divulgada após a sessão, a Mesa Diretora da Câmara destacou que "esta medida reflete nosso compromisso com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos municipais". O ajuste permitirá, por exemplo, destinar verbas emergenciais para a manutenção de unidades de saúde, reformas em escolas públicas e intervenções em vias urbanas críticas, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue agora para sanção do prefeito Weube Febrônio, com expectativa de entrar em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Município. A iniciativa consolida Baianópolis como exemplo de gestão ágil e responsável, capaz de adaptar-se a demandas emergenciais sem descumprir preceitos legais.
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