COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE TRANSFORMA GUARDAS MUNICIPAIS EM POLÍCIA MUNICIPAL

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais. Pelo texto, a nova polícia terá autonomia e competência para atuar na segurança pública local, cooperando com órgãos de segurança estaduais e federais.

    Segundo a proposta, entre as competências estão:

• Proteger a população e o patrimônio municipal (escolas, praças, prédios);
• Fiscalizar e oferecer apoio em ocorrências de perturbação da ordem pública;
• Realizar policiamento preventivo e comunitário em bairros e locais de circulação;
• Atuar contra a criminalidade de baixa e média complexidade, cooperando com as polícias militar e civil;
• Apoiar operações conjuntas com forças estaduais e federais;
• Atender ocorrências de violência doméstica, tráfico e depredação; e
• Utilizar tecnologia de vigilância e monitoramento na prevenção e repressão de delitos.

    Os servidores das guardas municipais atuais passarão automaticamente para as polícias municipais e receberão treinamento para suas novas funções.

Arma de fogo

A proposta estabelece ainda que as polícias municipais poderão usar armas de fogo, conforme regras específicas, e que seus membros devem fazer cursos de formação e atualização seguindo as normas de segurança pública.

Por fim, municípios com polícia municipal poderão firmar acordos com os governos estadual e federal para obter recursos, armas, veículos e treinamento especializado.

Próximas etapas

A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias