O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) INDEFERIU o pedido de liminar que buscava suspender a entrega dos uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino de Baianópolis.
A denúncia, protocolada sob o Processo TCM nº 25511e25, foi apresentada por Laerte de Assunção Hansen, esposo da ex-prefeita de Baianópolis, contra o atual gestor Weube Febrônio dos Santos. O denunciante alegava suposta prática de autopromoção por parte do prefeito, em razão das cores utilizadas nos uniformes escolares distribuídos aos estudantes.
O conselheiro ressaltou ainda que a suspensão da distribuição poderia gerar prejuízos à coletividade, especialmente aos alunos da rede pública, configurando o chamado “periculum in mora inverso” — quando a interrupção de um ato administrativo causa mais danos ao interesse público do que a sua continuidade.
Diante disso, o TCM indeferiu o pedido de medida cautelar e determinou o prosseguimento regular do processo, garantindo que a Prefeitura de Baianópolis possa continuar com a entrega dos uniformes aos estudantes.
A decisão reforça o compromisso da atual gestão com a valorização da educação e o bem-estar dos alunos baianopolenses, assegurando que o fardamento escolar chegue às mãos de quem mais precisa.
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