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24 março 2021

iMA DO JOÃO BALBINO VEREADOR BAIANOPOLENSE VISITA CONSELHO TUTELAR E CONSTATA IRREGULARIDADES: SUPLENTE NÃO CONVOCADO E PROBLEMAS ESTRUTURAIS

Vereador iMA do João Balbino

     Na manhã de hoje (24/03), o vereador iMA do João Balbino foi até a sede do Conselho Tutelar e constatou que o Conselho Tutelar de Baianópolis está funcionando irregularmente com a ausência contínua de conselheiro tutelar que está usufruindo de férias, e no lugar dele conforme a o art. 132 da Lei nº 12.696 de 25 de Julho de 2012, que estabelece que em cada Município [...] , haverá no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR). Na mesma legislação estabelece que os Conselheiros Tutelares gozar férias anuais remuneradas, ocasião em que serão substituídos pelos suplentes legalmente escolhidos

    Em Baianópolis começaram a gozar as férias que tem direito, um por mês começando do mês de janeiro de 2021, e até o mês de março a Prefeitura órgão responsável pela convocação não chamou  nenhum suplente. Diante disso, o conselho baianopolense está funcionando irregularmente desde o mês de janeiro do corrente ano.

      Outra irregularidade é a ausência de garagem para que o veículo exclusivo fique à disposição para emergências. O veículo fica no período noturno na garagem da prefeitura, dificultando o atendimento imediato de alguns ocorrências. Constatei ainda, a falta de segurança no imóvel onde são guardados relatórios de atendimentos super importantes para o funcionamento, bem como os registros de todas as ocorrências que lá estão registradas.

    Encaminharei ofício ao Ministério Público de Baianópolis para que solicite explicações à Prefeitura de Baianópolis sobre essa irresponsabilidade com o funcionamento pleno do órgão preservador e fiscalizador dos direitos da Criança e do Adolescente e também ao presidente do CMDCA com relação à ausência do 5 conselheiro.

Foto/Texto Denúncia: iMA do João Balbino - Vereador de Baianópolis

 

 

 


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