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23 abril 2021

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EMITE LICENÇA AMBIENTAL LIBERANDO A INSTALAÇÃO DE TORRE DE RÁDIO BASE PARA FUNCIONAMENTO DA OPERADORA TIM EM BAIANÓPOLIS

     O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Luiz Henrique da Costa Ferrreira publicou no Diário Oficial de Baianópolis no dia 19/04/21 a Portaria Ambiental nº 001/2021 que concede Licença Ambiental Simplificada, válida pelo período de 04 (quatro) anos a HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrito sob CNPJ nº 27.902.165/001-05, instalada no endereço Rua Luiz Carlos de Andrade, n° 575, Loteamento Vitória, Baianópolis-Bahia, para construção, instalação e funcionamento de Estação de Rádio Base, sob às Coordenadas Geográficas: X: 549675.86 e Y: 8639385.81, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos Condicionantes: 

    Essa Licença refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SeMMARH, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no Âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Estabelece que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes acima citados, sejam mantidos disponíveis à fiscalização da SeMMARH e aos demais órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

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