Na tarde de ontem (30/08) o cidadão baianopolense João Elias dos Santos Neto, publicou nas redes sociais o email de resposta do MEC informando que até o presente momento não havia nenhuma solicitação de complementação de verba para pagar o reajuste do piso salarial dos professores de Baianópolis.
O cidadão JOÃO ELIAS SOLICITOU INFORMAÇÕES NO DIA 16/08/2022 VIA SISTEMA ELETRÔNICO AO MEC CONFORME PROTOCOLO DE MANIFESTAÇÃO DE Nº 23546.058116/2022-90, ASSIM DESCRITO:
MEC ENVIOU RESPOSTA CONFORME PROTOCOLO Nº 23546.061957/2022-84:
Em resposta a seu pedido de acesso à informação, informamos o que segue:
1. No âmbito desta Secretaria de Educação Básica, não há registros de correspondência proveniente do município de Baianópolis/BA em que se declare haver insuficiência de recursos para o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
2. No que diz respeito à indisponibilidade orçamentária, o artigo 4º, da Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008), estabelece que:
Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. [grifo nosso]
§ 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
A atual gestora através de seus representantes afirma que não tem condições de pagar o reajuste salarial de 33,24% aos professores.
Diante das informações acima, fica claro que não há interesse da gestão municipal em resolver a questão. O órgão aguarda a referida solicitação para que essa questão social seja resolvida o mais breve possível.
Para que qualquer cidadão solicite informações segue o link:
Fonte: João Elias dos Santos Neto / Imagem: MEC
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