O governo
federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) para viabilizar recursos
e acelerar a implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), um sistema
integrado de identificação do cidadão por meio de tecnologias digitais. De
acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida faz mudanças no texto
original da Lei 13.444/2017, que cria a ICN, para “intensificar a parceria”
entre o Executivo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A ICN vai usar
a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e será gerada por um
aplicativo gratuito. A ferramenta deverá ter o formato wallet, o que permite
que agregue outros documentos, como Cadastro Pessoa Física (CPF), Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) e Título Eleitoral. Em março deste ano, governo e
TSE assinaram o acordo para fortalecer o sistema e disponibilizar a identidade
digital para os brasileiros.
“Iniciado pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que promoveu a coleta biométrica de mais de
120 milhões de eleitores, torna-se um projeto de Estado, realizado em
colaboração por todo o poder público”, destacou a Secretaria-Geral, em nota.
A ICN será
gerida e atualizada pelo TSE. Pelo projeto, o órgão poderá estabelecer acordos
específicos com outras entidades para operação dos serviços e integração de
dados, exceto dos dados biométricos, que deverão ser objeto de autorização
específica.
Será criado o
Fundo da Identificação Civil Nacional, para viabilizar os investimentos
necessários. Ele seguirá as diretrizes de um comitê gestor composto por representantes
do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de um representante dos estados. O
PL prevê ainda que a vinculação do fundo seja transferida ao Executivo, o que,
segundo a Secretaria-Geral, visa dar maior flexibilidade na captação e na
aplicação dos recursos vinculados à ICN.
Fonte Agência Brasil / Edição:
Valéria Aguiar
Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília
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