Os vereadores conhecidos como Homens de Palavra, o Presidente da Câmara Netinho do Sinvaldo e os vereadores Diva Palmeira, Gil do Almiro, Humberto Silvério e iMA do João Balbino protocolaram uma representação por lesão ao erário, enriquecimento ilícito e consequente improbidade administrativa no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), por expressa afronta à Constituição Federal, à Lei de Licitações, a 8.6666/1993 e à Lei de Improbidade Administrativa, a 8.429/1992.
Segundo o documento protocolado no TCM-BA, o Vice prefeito e também Secretário de Administração de Baianópolis José Inácio Alberis alugou um imóvel de sua propriedade para a Secretaria de Assistência Social, pasta ocupada pela sua ex esposa Dagmar Alecksandra para funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
A irregularidade, além da própria contratação direta com agente político do Município, vedada pela Legislação brasileira, é que na parte dos fundos do imóvel alugado funciona o CRAS, mas, na parte frente, acesso pela Avenida ACM, fica a residência da Prefeita Jandira Xavier e de sua filha Secretaria municipal Dagmar Alexcsandra.
Conforme documentação anexada, as alegações dos vereadores são comprovadas com os seguintes documentos com os respectivos extratos de pagamentos realizados.:
1. Contrato Administrativo n. 032A/2018 proveniente da Dispensa Licitatória n. 044/2018.
2. Contrato Administrativo n. 032/2019 proveniente da Dispensa Licitatória n. 020/2019.
3. Contrato Administrativo n. 003/2020, proveniente da Dispensa Licitatória n. 003/2020 e,
4. Contrato Administrativo n. 016/2021 proveniente da dispensa licitatória n. 016/2021.
O principal argumento utilizados pelos Vereadores Representantes é o artigo 37 da CF que fala da impessoalidade nas contrações da Administração Publica e os artigos 9º, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993, assim como o artigo 11, inciso I, da Lei Federal 8.429/1992.
Pelo que constam nos documentos os atos de improbidade praticados pelos três agentes políticos municipais causaram prejuízos aos cofres públicos de R$ 27.960,00 (vinte e sete mil novecentos e sessenta reais), até maio de 2021.
Esse mesmo PROCESSO segue também no Ministério Público de Barreiras que encaminhou a representação ao Promotor de Justiça responsável pela Comarca que, sabiamente conduzirá o feito.
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TEXTO: Vereadores Netinho do Sinvaldo, Diva Palmeira, Gil do Almiro, Humberto Silvério e iMA do João Balbino
Imagem: TCM
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